Criação de um pacote de medidas para combate à corrupção na gestão pública

Projeto de lei protocolado estabelece ações que visam conferir maior aplicabilidade à Lei Federal de Acesso à Informação. Medidas se concentram em divulgar online informações detalhadas sobre uso dos bens e recursos financeiros públicos e gerar economia nos gastos.


O vereador mogiano Caio Cunha (PV) apresentou no Plenário da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes um pacote de medidas de prevenção e combate à corrupção. O projeto de lei estabelece formas de ampliar o controle social sobre gastos públicos como uso de veículos oficiais, despesas com viagens e diárias em hotéis, emendas parlamentares e arrecadação com multas de trânsito. As ações se concentram em divulgar online informações detalhadas sobre o uso dos recursos, visando conferir maior aplicabilidade à Lei Federal 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação. A propositura também estabelece metas para que a administração realize economias nos gastos.


O projeto estabelece regras para a divulgação detalhada dos recursos utilizados com uso de veículos oficiais, despesas com diárias de hotéis e viagens, publicidade e emendas parlamentares. Propõe, ainda, que sejam divulgadas abertamente os compromissos públicos dos agentes políticos, assim como a arrecadação com multas de trânsito e a destinação do valores advindos da fiscalização do tráfego.


De acordo com a proposta, as informações deverão ser disponibilizadas online, sem necessidade de solicitação por parte de munícipes ou membros do legislativo. Além disso, os dados deverão ser em formato aberto, para captação de plataformas da sociedade civil que estudam e cruzam as informações. A linguagem deverá ser simples, de fácil entendimento por qualquer cidadão.


Para Caio, o combate à corrupção não se faz apenas punindo aqueles que são corruptos, mas também depende de promover a prevenção a esse mal. “Já está comprovado que não basta apenas punir os corruptos para evitar a corrupção. É necessário, antes de mais nada, promover mecanismos e ferramentas que ampliem a transparência com o uso dos recursos e potencialize a participação cidadã e o controle social no poder público. Essa junção, de transparência com participação social, é o que contribui para prevenir a corrupção”, enfatiza.


Algumas das medidas que fazem parte do pacote são: disponibilização de rastreamento via satélite dos trajetos dos veículos oficiais; detalhamento online das informações de origem, destino e finalidade de viagens com veículos oficiais; descrição completa dos gastos com viagens e diárias em hotéis, contendo a finalidade de cada movimentação; publicação de relatório de destinação e execução das emendas parlamentares; detalhamento dos endereços com fiscalização eletrônica do tráfego, bem como a quantidade de multas aplicadas, a arrecadação e a destinação dos recursos advindos das multas.


Inspiração

Segundo o vereador, o projeto de lei foi inspirado em uma propositura apresentada na cidade de São Paulo pelo vereador paulistano José Police Neto (PSD), com vistas a organizar a política municipal de prevenção da corrupção. Na Câmara paulistana, a propositura já tramitou pelas principais comissões, recebendo parecer favorável, inclusive, da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.


Recentemente, Caio Cunha também encaminhou um anteprojeto à Prefeitura para a criação do Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção, assim como do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, que devem contribuir com uma maior fiscalização da administração pública.

 

"300" podem opinar nos Projetos em pauta na Câmara

Aplicativo “Nosso Mandato” possibilita que munícipes opinem sobre proposituras em pauta no Legislativo, podendo definir e até mudar o voto do vereador. A ferramenta também possui seção de transparência e de envio de demandas dos bairros.

O vereador Caio Cunha (PV) disponibilizou, desde o último domingo, 15 de abril, um aplicativo para que cidadãos possam opinar nos projetos que estão em pauta na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. A ferramenta, chamada “Nosso Mandato”, também possibilita que os munícipes enviem demandas dos bairros e sugestões de projetos legislativos, assim como possam acompanhar os gastos públicos do gabinete do parlamentar. O aplicativo está disponível apenas aos membros do “300”, grupo de pessoas que colaboram com o mandato de Caio Cunha. O mogiano lançou o “Nosso Mandato” durante o “Encontro 300” evento que reuniu esses apoiadores. Na ocasião, ele anunciou, ainda, parceria com a Rede de Ação Política para Sustentabilidade (RAPS), visando a formação de novas lideranças políticas na região do Alto Tietê.

Por meio do aplicativo “Nosso Mandato”, os cidadãos do grupo “300” poderão opinar se são a favor ou contra as proposituras que deverão ser votadas pelos vereadores na Câmara Municipal. Com isso, poderão, inclusive, mudar o voto de Caio Cunha. “Nosso mandato sempre foi baseado em participação social, colaboratividade e transparência. Esse aplicativo oferece mais uma possibilidade de democracia direta na nossa atuação. Por meio dele, poderemos conhecer a opinião do nosso grupo sobre os projetos da Câmara de forma mais assertiva”, explica o parlamentar. Segundo Caio, no aplicativo, os projetos serão explicados e sua posição sobre as proposituras também estará disponível. Com base nisso, as pessoas poderão registrar a própria opinião. “Se a maior parte dos votantes for contrária ao meu posicionamento, meu voto para o projeto poderá ser alterado”, pontua.

A ferramenta ainda possui uma seção onde o munícipe poderá acompanhar os gastos públicos do gabinete de Caio Cunha, como cotas de impressão, combustível, material de escritório e salários. Será possível também notificar ao gabinete as demandas da cidade, indicando o local por meio de georreferenciamento e mandando fotos do problema. Utilizando o aplicativo, os membros do “300” também têm acesso à agenda do parlamentar e a possibilidade de sugerir projetos que podem ser protocolados pelo legislador.

A utilização do aplicativo “Nosso Mandato” por Caio Cunha é fruto de uma parceria do vereador mogiano com o Instituto de Inteligência Política, organização sediada em Belo Horizonte, Minas Gerais. A parceria veio por meio do contato com o vereador da capital mineira, Gabriel Azevedo. “Sou absurdamente grato ao Instituto de Inteligência Política e ao vereador Gabriel, de Minas Gerais, por disponibilizarem essa ferramenta que tornará nosso mandato ainda mais participativo, colaborativo e transparente”, agradece Caio.

Formação

No mesmo evento onde lançou o aplicativo, Caio anunciou também uma parceria com a Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (RAPS) para a formação de lideranças políticas da região do Alto Tietê. “A RAPS reúne as cabeças que estão pensando a política do futuro e que querem mudar o Brasil com ética e sustentabilidade. São nomes de peso de todo o país. Vamos formar pessoas interessadas em disputar cargos políticos nos próximos anos, para que tenham mandatos colaborativos e que engajem os cidadãos, provocando, assim, a transformação que queremos ver na nossa região”, detalha Caio. O processo seletivo e a formação dessas lideranças, segundo o vereador mogiano, devem ter seu início entre os meses de junho e julho deste ano.

 
 

 

Caio solicita mais transparência na tramitação de projetos da Câmara

Vereador apresentou projeto de decreto legislativo para garantir que todas as etapas da tramitação de matérias legislativas sejam divulgadas, com os devidos prazos, de forma online no site da Câmara. Por meio de ofício, parlamentar quis saber, ainda, as medidas adotadas para modernizar o procedimento.

O vereador mogiano Caio Cunha (PV) solicitou mais transparência para o processo de tramitação de proposituras da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. Nesta semana, o parlamentar encaminhou um projeto de decreto ao Plenário da Casa que dispõe sobre a divulgação online, no site do Legislativo municipal, de todas as etapas da tramitação das matérias, desde o protocolo até a data de conclusão, assim como os prazos para o cumprimento de todo o rito de análise pelas comissões pertinentes.

De acordo com o projeto de decreto apresentado por Caio, cada etapa da tramitação deverá ser divulgada no site do Legislativo em até 24 horas após a sua execução. O recebimento em cada comissão deverá ser registrado, assim como o prazo que os vereadores têm para analisar cada proposta e a data de encaminhamento para a comissão seguinte. O processo seguiria desta forma até a conclusão da tramitação e votação em Plenário.

Para o vereador, é preciso modernizar a tramitação, a fim de garantir mais transparência ao processo, tanto para vereadores quanto para a população. “A tramitação na Câmara Municipal ainda é feita mão-a-mão, no papel. É urgente modernizar esse processo, pois os ganhos são diversos: teremos mais transparência para os vereadores e para a população, com todas as etapas e prazos detalhados e registrados, além de diminuir a papelada e a burocracia na Casa de Leis. Acredito que a presidência atual tem total competência e coragem para liderar essa mudança radical”, detalhou Caio.

Caio também questionou, por meio de ofício, quais ações têm sido tomadas para modernizar o processo interno de tramitação e o site da Câmara, por meio da utilização da tecnologia oferecida pelo Interlegis, programa executado pelo Instituto Legislativo Brasileiro (IBL), da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Recentemente, o parlamentar mogiano esteve em visita técnica ao LabHacker e ao próprio Interlegis, ambos em Brasília. As iniciativas oferecem tecnologia aberta para garantir mais transparência e modernização às Câmaras Municipais.

 

Caio quer lista de espera por exames médicos em plataforma online

Ideia é disponibilizar em sites oficiais da municipalidade a lista de espera por consultas especializadas, exames e intervenções médicas, a fim de conferir maior transparência e lisura à fila

O vereador Caio Cunha (PV) apresentou um Projeto de Lei que obriga a Prefeitura de Mogi das Cruzes, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a disponibilizar em sites oficiais da municipalidade a lista de espera por consultas especializadas, exames e intervenções médicas, a fim de conferir maior transparência e lisura à fila. A propositura foi exposta durante sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (17 de outubro), na Câmara de Vereadores (avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 381 - Centro Cívico).

Segundo Caio, os procedimentos que vão precisar da divulgação obrigatória são aqueles que demandam mais de 10 dias de espera. No sistema online, além da posição do paciente na fila, também deverá constar em quanto tempo estima-se que o procedimento seja realizado. O parlamentar afirma, ainda, que a lista deverá ser atualizada semanalmente e que será assegurado, também, o direito à recolocação da ordem na fila de acordo com a gravidade do caso e do estado clínico de cada paciente:

“Nossa proposta pretende dar transparência ao serviço público de saúde do município, em atenção ao princípio da publicidade dos atos administrativos do Poder Executivo e ao princípio de respeito à dignidade humana do paciente. Vale destacar que Mogi (das Cruzes) já possui sistema online para agendamento de consultas, no portal da Secretaria Municipal de Saúde, ou seja, será mais uma forma de modernizar a rede pública”, explicou.

De acordo com o verde, o documento, que tem como inspiração a Lei 12.996/13, da cidade de Ribeirão Preto-SP – que obriga a divulgação da posição das pessoas na lista de espera por consultas, cirurgias e tratamentos especiais –, também terá a premissa de combater possíveis atos de corrupção, como o caso “fura-fila” que aconteceu por meio de “jeitinho” político em Sorocaba-SP:

“O Ministério Público de São Paulo promoveu uma ação civil pública contra o ex-prefeito de Sorocaba e diversos ex-vereadores, em virtude dos fortes indícios de um esquema conhecido como ‘fura-fila da saúde’, na qual um grupo de pessoas usava da influência política para marcar consultas e exames. Esse processo judicial encontra-se em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba, tendo ampla divulgação pela mídia, o que gerou grande constrangimento para a coletividade”, exemplificou.

Para o vereador, o déficit de transparência nos processos de gestão das filas de espera dos Sistemas Públicos de Saúde gera consequências negativas aos interesses da coletividade, inclusive, o desrespeito à ordem cronológica das listas e a falta de critérios objetivos de priorização de pacientes:

“Muitas pessoas precisam da eficiência do sistema público para agendar suas consultas e exames. Acredito que com a lista disponível em plataforma online, os mogianos terão mais controle quanto à data da consulta e o andamento dos exames”, concluiu.

Busca de parceria com Laboratório Hacker do Congresso Federal

 

Laboratório Hacker, localizado na Câmara dos Deputados, desenvolve ferramentas de participação social e transparência e foi local de visita da comitiva mogiana, que também conheceu o Interlegis, no Senado Federal, e do LabInova, na Câmara Distrital de Brasília.

Uma comitiva mogiana composta pelo vereador Caio Cunha (PV) e pelos professores da Faculdade de Tecnologia (Fatec) de Mogi das Cruzes, Priscila Yamagami Kähler e Leandro Luque, visitou, na última quarta-feira, 25 de abril, o Laboratório Hacker, na Câmara dos Deputados em Brasília, a fim de conhecer ferramentas de participação social e transparência pública que podem ser aplicadas nas cidades do Alto Tietê. Os mogianos também estiveram com as equipes do Interlegis, no Senado Federal, e do LabInova, na Câmara Distrital da capital brasileira, também iniciativas de inovação no Poder Legislativo por meio de dados abertos.

A visita teve como objetivo conhecer os mecanismos tecnológicos desenvolvidos pelo Laboratório Hacker e pelo Interlegis, assim como buscar possíveis parcerias para aplicar essas ferramentas em Mogi das Cruzes e outras cidades do Alto Tietê. O Laboratório Hacker, por exemplo, criou o portal E-Democracia, onde cidadãos podem construir de forma participativa projetos de lei da Câmara dos Deputados, acompanhar as sessões plenárias e audiências públicas, criar pautas de votação e fazer perguntas.

Segundo Caio Cunha, a ideia é que os alunos da Fatec mogiana possam ter acesso è estrutura e experiência das iniciativas brasilienses, que disponibilizariam tecnologia para que os estudantes pudessem adaptá-la à realidade da região do Alto Tietê. “Tanto as equipes do Laboratório Hacker, quanto do Interlegis, estão completamente dispostas a firmar parcerias com agentes dos municípios brasileiros que possam adaptar as ferramentas às respectivas realidades. Queremos levar esses mecanismos para nossa região e fomos cobrados por estudantes de tecnologia, que querem se envolver para colocar a mão na massa e usar os dados abertos em favor da participação social e da transparência pública”, explica o parlamentar.

Para a professora da Fatec, Priscila Yamagami Kähler, uma possível parceria entre o Laboratório Hacker e a faculdade possibilitaria o desenvolvimento dos estudantes. “Os alunos possuiriam matéria-prima para o seu aprendizado técnico, por meio do trabalho com os dados abertos, que são importantes para garantir transparência e participação social. O Laboratório Hacker já tem as ferramentas disponíveis e isso pode garantir experiência para os nossos futuros profissionais na área da tecnologia”. Para Priscila, a ação também contribuiria para maior consciência cidadã dos jovens. “Do ponto de vista cidadão, os estudantes vivenciariam na prática a participação na política, facilitando o acesso aos dados públicos. Acredito que essa também é uma função da instituição de ensino”, pontua.

Interlegis

O Interlegis é um programa do Senado Federal, executado pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), cujo objetivo é fortalecer institucionalmente o Poder Legislativo brasileiro, por meio do estímulo à modernização, integração e cooperação, entre as casas legislativas nas esferas federal, estadual, municipal e distrital. Desenvolveu o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, ferramenta de tramitação eletrônica das proposituras de casas legislativas.

 
 

 

Lista de espera por vagas em creche terá plataforma online

Prefeitura de Mogi das Cruzes afirmou que a Divisão de Tecnologia da Informação está desenvolvendo um sistema online para a acessibilidade das listagens; Ideia é oferecer acesso à população e coibir possíveis práticas corruptas

Após Projeto de Lei e indicação do vereador Caio Cunha (PV), a Prefeitura de Mogi das Cruzes garantiu que está desenvolvendo um sistema online e aberto à população, visando o acompanhamento do status da lista de espera por vagas em creches. As informações foram passadas pela titular da Secretaria Municipal de Educação, Juliana de Paula Guedes Melo dos Santos, por meio de resposta ao requerimento enviado pelo parlamentar em 8 de agosto (terça-feira).

No documento, o Poder Executivo afirma que a Divisão de Tecnologia da Informação está desenvolvendo um sistema online para a acessibilidade das listagens, que será disponibilizado e divulgado após os trâmites legais e ajustes necessários para conclusão do sistema.

Segundo Caio, a solicitação foi criada com base nas solicitações de famílias que entraram em contato com o Gabinete para questionar a veracidade da lista de espera organizada pela municipalidade:

“Nossa ideia é deixar disponível em plataforma online a ordem de chamada para que as mães, os pais e os responsáveis possam ter acesso. Queremos acompanhar e saber se as chamadas estão seguindo de fato a ordem da lista de espera. Assim, conseguiremos coibir possíveis práticas corruptas”, explicou o verde.

Para o vereador, a criação desta plataforma online é uma grande conquista, uma vez que Mogi das Cruzes tem um déficit de três mil vagas, ou seja, são três mil famílias a espera de um retorno da Secretaria Municipal de Educação:

“Uma lista virtual, onde as pessoas tenham acesso e consigam saber sua posição, será um grande avanço ao sistema educacional de nosso município”, argumentou o vereador.