Aprovado PL que obriga cartórios a afixar placas informando gratuidade de serviços

Legislativo aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 110/2017, de autoria do vereador Caio Cunha (PV), que torna obrigatória aos cartórios de registro civil a afixação de placas e ou cartazes que informem sobre a gratuidade do Registro de Nascimento e Certidão de Óbito.

O informativo, que deverá ficar em local visível aos cidadãos, deve conter a seguinte redação: “Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva feitos nesta unidade”. Deve também conter a inscrição: “Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil”.

A propositura contou com o parecer favorável da Procuradoria Jurídica da Câmara e das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.

 

Fonte: Câmara de Mogi das Cruzes